Na Sessão Plenária desta quarta-feira (05/06), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou o Projeto de Lei nº 331/2024, de autoria do vereador Raiff Matos (PL), que torna obrigatória a indicação de canais para denunciar a presença de crianças e adolescentes em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica. De acordo com o projeto, os estabelecimentos devem fixar placas, cartazes, banners e/ou QR Codes com informações claras para denunciar a presença de menores nesses locais. Além disso, os avisos devem conter os números de telefone do Conselho Tutelar, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude. O objetivo é proteger as crianças e adolescentes da exposição precoce a conteúdos sexuais e eróticos, que é um problema social que afeta muitas famílias em Manaus. O projeto também prevê penalidades progressivas para os estabelecimentos que não cumprirem com essa regra, como advertência escrita e multa. O vereador Raiff Matos ressalta que a medida visa fortalecer a rede de proteção dos jovens e valorizar as famílias em Manaus, pois famílias fortes contribuem para uma sociedade mais forte. A iniciativa está em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem a responsabilidade compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado na proteção dos jovens.
Projeto de Lei de Raiff Matos reforça proibição de crianças em lojas de produtos eróticos
