Com o objetivo de unificar os prazos administrativos e judiciais, o deputado Cristiano D’Angelo (MDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 256/2024, que propõe alterações na Lei Estadual nº 2.794/2003, que regula o processo administrativo na administração pública estadual. A proposta visa contar os prazos com base nos dias úteis, seguindo a legislação processual vigente no Brasil, e promover a igualdade entre os prazos judiciais e administrativos, que atualmente são contados de forma diferente. Segundo o Código de Processo Civil, apenas os dias úteis devem ser considerados na contagem de prazos. De acordo com o deputado Cristiano D’Angelo, a aprovação do PL trará mais segurança jurídica aos cidadãos do Amazonas, pois os prazos administrativos serão contados da mesma forma que os prazos judiciais, evitando conflitos e garantindo consistência e previsibilidade nas interações com a administração pública. A Lei Estadual nº 2.794/2003 estabelece diretrizes e normas para os processos administrativos no âmbito da administração pública estadual, garantindo legalidade, eficiência e transparência nas ações do governo. Seu principal objetivo é assegurar um processo administrativo justo, transparente e eficiente, protegendo os direitos dos cidadãos e garantindo que a administração pública atue dentro dos limites da legalidade e moralidade. Segundo o deputado Cristiano D’Angelo, o PL está em consonância com a legislação processual vigente no Brasil, ao alinhar a contagem dos prazos como dias úteis tanto na esfera judicial quanto administrativa, promovendo coerência e eficiência no tratamento dos prazos processuais. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), aguardando parecer. Para o deputado, a aprovação do PL contribuirá para uma administração pública mais eficiente, transparente e justa, beneficiando diretamente os cidadãos do Amazonas.
Projeto de Lei do deputado Cristiano D’Angelo prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo
