A retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quinta-feira (1º/8) marcou o início do segundo semestre da 20ª Legislatura, com um total de 29 matérias legislativas em tramitação. Após o prazo regimental de três dias, essas matérias estarão aptas a entrar na pauta de votação. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei (PL) nº 436 de 2024, de autoria da deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos), que visa responsabilizar administrativamente veículos de comunicação que, ao noticiar casos de estupro, culpabilizem a vítima. A medida busca proteger as vítimas de violência sexual contra a revitimização e a estigmatização midiática, promovendo uma abordagem mais sensível e justa. O projeto está em seu segundo dia de tramitação, dentro do prazo de três dias estipulado.
Outro projeto relevante é o PL nº 432 de 2024, de autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), que propõe a criação da Política Estadual de Proteção a Crianças contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais. Com o crescente uso das redes sociais e outras plataformas digitais por crianças e adolescentes, é necessário regulamentar e proteger esses jovens contra práticas que possam colocar em risco sua integridade física e mental. O projeto também está em seu segundo dia de tramitação.
Já o PL nº 422 de 2024, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), estabelece a obrigatoriedade de síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, incluindo shoppings centers, de reportar à Rede de Proteção da Criança e do Adolescente qualquer ocorrência ou indícios de violência contra crianças e adolescentes. A proposta busca fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo que suspeitas e ocorrências de violência sejam prontamente comunicadas às autoridades competentes para a devida investigação e intervenção. O projeto está em seu terceiro e último dia de tramitação.
Esses projetos, somados aos outros 26 em tramitação, têm como objetivo reforçar a proteção aos mais vulneráveis e promover uma responsabilização mais rigorosa em casos de violência e abusos, demonstrando o compromisso do legislativo amazonense com a construção de uma sociedade mais justa e segura.