Pela legislação, as famílias de Manaus têm garantido o direito de manter os filhos na mesma escola municipal ou em outra escola no mesmo bairro, quando não houver série disponível para todos os irmãos.O vereador Raiff Matos (DC) alerta para o cumprimento da lei municipal nº 3.123/23 que assegura a matrícula de irmãos na mesma escola da REDE municipal de ensino. A lei de sua autoria foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida, no dia 18 de agosto do ano passado.
O calendário de matrículas 2024 para todo o Amazonas (incluindo as escolas municipais de Manaus) indica que até esta quinta-feira (11/01), está sendo realizada a matrícula de alunos com deficiência. Entre os dias 12 e 16 de janeiro, será aberto o prazo para as transferências e, a partir do dia 17 até o dia 19 de janeiro, o período para a matrícula de novos alunos.
“É um direito das famílias a matrícula dos irmãos na mesma escola. A nossa lei dá essa garantia. Ela assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima das suas residências. E essa lei deve ser cumprida em Manaus”, afirmou o vereador.
Garantia – A lei garante que os irmãos, unilaterais ou com os mesmos pais, serão matriculados na mesma escola quando existirem vagas disponíveis para as séries correspondentes à sua idade escolar. Quando não há essas vagas para as séries de todos os irmãos, essa matrícula deverá ser feita em outra escola no mesmo bairro, segundo a lei. A legislação respeita a disponibilidade de vagas nas unidades escolares.
O vereador Raiff Matos afirma que, caso encontrem dificuldade na hora da matrícula, as famílias devem questionar a Semed e exigir o cumprimento da lei. Caso não haja solução, devem denunciar ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM).
Texto: Fred Novaes – Assessoria de Comunicação do vereadorFoto: Jerônimo Garlott
A proposta do vereador Raiff Matos foi apresentada em dezembro de 2021 e aprovada no Plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 7 de agosto de 2023. No dia 18 de agosto do mesmo ano foi sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida.
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