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MPAM anuncia detalhes das provas do XXIV Exame de Seleção para Credenciamento de Estagiário de Direito
Recomendação do Ministério Público do Amazonas alerta conselheiros tutelares em São Sebastião do Uatumã sobre propaganda eleitoral
Criado: Segunda, 05 Agosto 2024 17:29
A ação visa assegurar o funcionamento regular e isento dos conselhos tutelares, preservando a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o processo eleitoral e a integridade das funções públicas desempenhadas pelos conselheiros
O Conselho Tutelar de São Sebastião do Uatumã recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) para que os conselheiros tutelares não utilizem suas posições para atividades político-partidárias, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.504/97. A medida visa assegurar que as funções dos conselheiros não sejam usadas para fins políticos.
A promotora de Justiça Fábia Melo Barbosa de Oliveira, titular da Promotoria de Justiça de Presidente Figueiredo, com atribuições estendidas para São Sebastião do Uatumã, emitiu a Recomendação nº 01/2024, com ênfase na Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proíbe explicitamente essa prática.
A promotoria orientou que os conselheiros tutelares evitem fazer propaganda política dentro das dependências do conselho, assim como a utilização indevida de sua estrutura para atividades político-partidárias. Além disso, os conselheiros foram aconselhados a evitar gravações de vídeo, áudio ou fotografias com candidatos durante o período eleitoral, bem como a participar de manifestações que os identifiquem como membros do conselho tutelar.
A recomendação também inclui a proibição de manifestações de apoio a candidatos em redes sociais que utilizem explicitamente o título de conselheiro tutelar, a fim de assegurar que tais manifestações sejam reconhecidas como opiniões pessoais e não como posições oficiais do conselho.
Para garantir o cumprimento das orientações, a promotora de Justiça determinou o envio da recomendação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Uatumã, ao Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) do MPAM e à Secretaria Municipal responsável pelo Conselho Tutelar.
Promotorias de Justiça atendem a recomendações e reforçam regras eleitorais
No dia 17 de julho, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO-IJ) do MPAM emitiu recomendações para as promotorias da capital e do interior, orientando os conselheiros tutelares a evitarem qualquer envolvimento em atividades político-partidárias. As promotorias de Justiça atenderam prontamente às recomendações do Centro de Apoio Operacional. As promotorias de Justiça das seguintes localidades emitiram as orientações: Barcelos; Nova Olinda do Norte; Japurá; Tefé; Novo Airão; e São Paulo de Olivença, além de outros promotores em diferentes regiões.
Texto: Victor LemosFoto: Divulgação/Semcom