Ambas as matérias foram analisadas na primeira sessão do Tribunal Pleno de 2024
O Pleno do Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou o cancelamento da Súmula 10 e a edição da Súmula 29 na primeira sessão de 2024, realizada no dia 7 de fevereiro. As matérias aprovadas culminaram nas Resoluções Administrativas n. 6 e 7, respectivamente, publicadas na Edição 3913/2024 do Diário Eletrônico da justiça do trabalho ( DEJT) – Caderno Administrativo do dia 19 de fevereiro de 2024.
As propostas de cancelamento e edição de súmula foram apresentadas pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador Lairto José Veloso. Ambas já haviam sido aprovadas em 2023 pelos membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, presidida pelo vice-presidente do Tribunal.
A Súmula 10 do TRT-11 tratava da multa rescisória indevida na despedida indireta. O cancelamento está em sintonia com a jurisprudência atual e consolidada do Tribunal Superior do trabalho (TST), no sentido de ser incabível a multa rescisória apenas quando o empregado dá causa ao fim do contrato de trabalho, o que não incluiria a despedida indireta.
Já a Súmula 29 foi proposta em razão de inconstitucionalidade material da expressão “ou indenizados” do caput do art. 59-A e do parágrafo único do art. 611-B, ambos da CLT. Conforme o teor aprovado, é inválida a cláusula de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho prevendo a substituição do gozo do intervalo para repouso e alimentação por parcela pecuniária indenizatória, no regime de jornada excepcional de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, de que trata o art. 59-A, caput, da CLT.
A matéria já havia sido analisada no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade relativo ao Processo 0000393-25.2022.5.11.000. O acórdão, de caráter irrecorrível, foi publicado no Diário Eletrônico da justiça do trabalho (DEJT) de 21 de novembro de 2023.
Acesse a íntegra:
Resolução Administrativa n. 6: cancela a Súmula nº 10 do TRT-11
Resolução Administrativa n. 7: aprova e edita a Súmula nº 29 do TRT-11
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens
