Vereadores oficializam pedido de informações sobre não pagamento do Fundeb

O abono não foi pago aos servidores da educação municipal em 2023, conforme divulgado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), em dezembro do ano passado.O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador Caio André (Podemos), e outros parlamentares que integram a 18ª Legislatura da Câmara Municipal de Manaus (CMM) oficializaram uma solicitação à Secretaria Municipal de Educação (Semed), pedindo informações a respeito do não pagamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
“Nós precisamos entender o que houve, que culminou no não pagamento desse abono, que é, sobretudo, um reconhecimento ao trabalho fundamental e indispensável dos profissionais da educação. Não somente os parlamentares, mas a população precisa de uma resposta”, disse o presidente da CMM, vereador Caio André.
O ofício n° 344/2023 solicita que a Semed informe e discrimine os valores recebidos a título do Fundeb para 2023; o detalhamento de onde foram gastos os recursos e os critérios adotados para a destinação dos valores; além da justificativa por não priorizar o pagamento do abono aos professores da rede pública municipal.
Ainda de acordo com a Lei, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O documento tem como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que diz que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral”.
Foto: Divulgação – Dicom/CMM
O ofício ressalta, ainda, que os requisitantes são vereadores eleitos pela cidade de Manaus, portanto, também possuem a legitimidade de agentes políticos fiscalizadores do Poder Executivo, em legal exercício de representantes do povo.
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