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Portal Amazonas Virtual > Blog > CMM - Câmara Municipal de Manaus > Projeto autoriza contagem do tempo de covid-19 para concessão de benefícios a servidores públicos
CMM - Câmara Municipal de Manaus

Projeto autoriza contagem do tempo de covid-19 para concessão de benefícios a servidores públicos

11 de fevereiro de 2025
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2 Min Lidos
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11/02/2025 – 17:49  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

professora Luciene Cavalcante, autora da proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/23 autoriza a contagem de tempo para concessão de adicionais salariais e licenças-prêmio a servidores públicos que foi suspensa durante o programa de enfrentamento à covid-19 (27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021).
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga parte da Lei Complementar nº 173/20 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19.
A medida alcança todos os servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Pela proposta, os servidores que completaram os requisitos para aquisição de benefícios salariais (anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio) durante o período de enfrentamento à covid-19 também passam a ter direito a pagamento retroativo.
Segundo a autora, deputada professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), o projeto promove justiça aos servidores públicos: “Verificamos que as vedações e restrições impostas pela UNIÃO aos demais entes federados foram demasiadamente custosas aos servidores públicos”, disse.
Próximos passosO projeto, que tramita apensado ao PLP 133/22, está sujeito à apreciação do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Ana Chalub

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