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Portal Amazonas Virtual > Blog > CMM - Câmara Municipal de Manaus > Projeto desobriga pagamento de custas processuais pelo pedido de cumprimento da sentença
CMM - Câmara Municipal de Manaus

Projeto desobriga pagamento de custas processuais pelo pedido de cumprimento da sentença

12 de fevereiro de 2025
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2 Min Lidos
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12/02/2025 – 10:19  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Sergio Souza, autor da proposta

O Projeto de Lei 4188/24 altera o Código de Processo Civil para desobrigar a parte perdedora de pagar novas custas processuais, iniciais ou recursais, em razão da cobrança, pela parte vencedora, dos honorários advocatícios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR), explica que atualmente, ao fim do processo judicial, a parte perdedora já é obrigada a pagar as despesas de todo o processo, as chamadas custas processuais, e os honorários do advogado da parte vencedora, conhecidos como honorários de sucumbência.
Souza entende, no entanto, que a simples petição para o cumprimento da sentença (cobrança dos honorários advocatícios) não deve ser motivo para NOVO pagamento de custas processuais.
“Muito embora o ‘Cumprimento de Sentença’ não inaugure um NOVO processo, alguns estados acabam considerando essa simples petição e exigindo o recolhimento de novas custas judiciais”, afirma o autor.
Custas e honoráriosCustas processuais são taxas devidas ao Estado para cobrir as despesas com o funcionamento do sistema judiciário, como os serviços de distribuição, citação, intimação, realização de perícias e outras despesas administrativas.
Já os honorários advocatícios, que representam uma porcentagem do valor da causa, são a remuneração paga pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora pelos serviços prestados ao cliente.
Próximas etapasA proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e tributação; e de Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo SouzaEdição – Marcia Becker

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