Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Aceitar
amazonas-virtual-fundo-transparente
  • Amazonas
    • Governo do Amazonas
  • Manaus
  • Meio Ambiente
  • Esporte
  • Educação
  • Economia
  • Cidades
  • Polícia
  • Política
Portal Amazonas VirtualPortal Amazonas Virtual
Font ResizerAa
  • Amazonas
  • Manaus
  • Meio Ambiente
  • Esporte
  • Educação
  • Economia
  • Cidades
  • Polícia
  • Política
  • Amazonas
    • Governo do Amazonas
  • Manaus
  • Meio Ambiente
  • Esporte
  • Educação
  • Economia
  • Cidades
  • Polícia
  • Política
Follow US
Portal Amazonas Virtual > Blog > CMM - Câmara Municipal de Manaus > Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça
CMM - Câmara Municipal de Manaus

Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça

administrador
Última atualização: 6 de janeiro de 2025 18:00
Por administrador
Compartilhar
2 Min Lidos
Compartilhar

06/01/2025 – 18:02  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Jonas Donizette, autor da proposta

O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicada pela Justiça a ceder o crédito a terceiro, se isso não for contrário à natureza da obrigação, à lei ou a contrato com o devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Processo Civil e trata das chamadas “astreintes”, multa diária imposta a quem descumpre ordem judicial. A multa é paga à outra parte da ação judicial.
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), considera que a multa, depois de determinada pela Justiça, passa a integrar o patrimônio do credor e, por isso, pode ser objeto de cessão a terceiro. Essa é também a visão de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 2023.
“Dada a relevância desta decisão, entendemos que o teor da mesma deve ser normatizado, razão pela qual apresentamos este projeto”, diz Donizette.
Próximos passosO projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary JúniorEdição – Pierre Triboli

Compartilhe esse Artigo
Facebook Copy Link Print

Você também pode gostar

CMM - Câmara Municipal de Manaus

Projeto garante licença de 120 dias a estagiária gestante

Por administrador
CMM - Câmara Municipal de Manaus

Projeto exclui gastos ambientais de limitações fiscais

Por administrador
CMM - Câmara Municipal de Manaus

Abertas as indicações ao Prêmio Mulheres na Ciência

Por administrador
CMM - Câmara Municipal de Manaus

Secretaria da Mulher da Câmara avalia hoje impactos de mudanças do Senado no novo Código Eleitoral

Por administrador
  • Política de privacidade
  • Termo de Uso
  • Como podemos ajudar?
  • Pedido de remoção
Welcome Back!

Sign in to your account

Username or Email Address
Password

Lost your password?