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Portal Amazonas Virtual > Blog > Nacional > Projeto proíbe condenado de assumir cargo público antes do cumprimento total da pena
Nacional

Projeto proíbe condenado de assumir cargo público antes do cumprimento total da pena

6 de março de 2025
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2 Min Lidos
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06/03/2025 – 10:14  

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A autora do projeto, deputada Dayany Bittencourt

O Projeto de Lei 73/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe condenados de tomar posse em cargos públicos, inclusive eletivos, enquanto o período integral da pena aplicada pela justiça não tiver  terminado.

O texto também dobra o prazo para o condenado requerer a reabilitação criminal: passa dos atuais dois anos após o término da pena para quatro anos. Prevista no Código Penal, a reabilitação permite ao condenado restabelecer os seus direitos e limpar a ficha criminal.

Caso Richthofen
A proposta é da deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). Ela criticou o fato de condenados pela justiça criminal poderem assumir cargo público mesmo sem terem cumprido integralmente a pena.

Dayany Bittencourt citou o caso de Suzane von Richthofen, condenada por participar do assassinato dos pais em 2002, que fez um concurso público logo após progredir para o regime semiaberto.

“Admitir que um condenado integre a administração pública antes de pagar sua dívida com a sociedade faz da lei letra morta, torna inócua a execução penal, além de desacreditar e desprestigiar o princípio da moralidade administrativa”, acrescentou Dayany.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Tags:Nacional
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