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Portal Amazonas Virtual > Blog > Nacional > Projeto pune conselhos tutelares que fizerem mal uso de veículos doados pelo governo federal
Nacional

Projeto pune conselhos tutelares que fizerem mal uso de veículos doados pelo governo federal

7 de março de 2025
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2 Min Lidos
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07/03/2025 – 11:26  

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Luiz Couto é o autor da proposta

O Projeto de Lei 167/25 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever punições para os conselhos tutelares que utilizarem bens doados pelo governo federal, como veículos, para outros fins que não seja a defesa dos direitos de crianças e adolescentes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Segundo o projeto, o uso dos bens para outras finalidades PODE acarretar:

  • o descredenciamento do estado do programa que recebe equipamentos da UNIÃO;
  • a proibição de participação em programas e políticas públicas da UNIÃO por até anos;
  • multas, em valor proporcional ao custo dos bens e equipamentos objetos da doação; e
  • a devolução dos bens e equipamentos doados.

O texto assegura aos conselhos tutelares, antes das punições, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Por vezes, a utilização dos bens e equipamentos, especialmente aqueles doados pela UNIÃO, PODE ser feita de maneira inadequada, desviando-se dos objetivos originais da tutela. A proposta pretende reforçar os mecanismos de controle e responsabilização dos estados para que os conselhos tutelares utilizem os veículos conforme as finalidades institucionais”, diz o autor, deputado Luiz Couto (PT-PB).

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, assistência social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Tags:Nacional
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