13/02/2025 – 14:57
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro, a autora da proposta
O Projeto de Lei 3369/24 proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas transações realizadas entre organizações da sociedade civil e o poder público no âmbito de parcerias público-privada. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.019/14, que regulamenta essas parcerias.
A legislação atual já isenta de tarifas bancárias a transferência de recursos feita pelo poder público às contas de parceiros privados. No entanto, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), reclama que a medida não é cumprida.
“Inexplicavelmente, os bancos vêm, de modo flagrantemente ilegal, cobrando tarifas de prestação de serviços financeiros, pela movimentação de transferências eletrônicas, nas contas das OSC [organizações da sociedade civil]”, denunciou.
O projeto, explica LauraCarneiro, tem o intuito preliminar de prever uma sanção pecuniária a essas instituições financeiras.
Pela proposta, a cobrança de tarifas nesses casos dá direito ao ressarcimento em dobro do valor cobrado de forma indevida.
Próximos passosA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle BrasilEdição – Natalia Doederlein