O Governo do Amazonas sancionou a Lei nº 8.011 no dia 24 de dezembro, instituindo o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado de desenvolvimento econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti), conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A norma organiza o sistema de cargos e carreiras, estabelece critérios de ingresso e define regras para progressão e remuneração dos servidores.
Principais pontos do plano
O NOVO PCCR prevê progressão funcional horizontal com base no tempo de serviço e no desempenho, sem depender da existência de vagas. Também institui a valorização da Qualificação Profissional por meio de gratificações de qualificação e de curso, reconhecendo a formação acadêmica e técnica dos servidores.
A lei assegura que essas gratificações, quando percebidas durante a atividade, possam integrar os proventos de aposentadoria, respeitando integralmente a legislação previdenciária. A Gratificação de desenvolvimento econômico (Gradec) passa a compor a base de contribuição, com objetivo de garantir previsibilidade e estabilidade financeira, sem criar benefícios extraordinários.
Formação e gestão institucional
A norma cria o Plano de Desenvolvimento Institucional, que prevê ações permanentes de capacitação, integração de novos servidores e avaliação de desempenho. O objetivo declarado é fortalecer a gestão pública e a qualidade dos serviços prestados à população do Amazonas.
Ingresso e atualização de estrutura
O ingresso na carreira continuará condicionado à aprovação em concurso público, assegurando transparência e igualdade de oportunidades. A atualização da estrutura de cargos ocorrerá de forma gradual e sem prejuízo aos servidores atuais.
Segundo o secretário em exercício da Sedecti, Gustavo Igrejas, “A valorização do servidor, aliada à capacitação contínua, é fundamental para que a Sedecti siga cumprindo seu papel estratégico no planejamento e na execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico sustentável do Amazonas”. A iniciativa foi assinada pelo governador Wilson Lima e segue diretrizes apontadas pelo secretário Serafim Corrêa.
A Lei nº 8.011 está publicada no Diário Oficial do Estado e consolida, segundo o governo, um modelo administrativo alinhado às necessidades do estado e às práticas de gestão pública.
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