A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (SEFAZ) informou que o serviço de solicitação do desconto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto na Lei do Bom Condutor, estará disponível a partir do dia 12 de janeiro. A medida concede abatimento de até 20% no valor do IPVA e, no ano passado, mais de 35 mil contribuintes foram beneficiados.
Quem tem direito e percentuais
Têm direito ao desconto os condutores que não tenham multas registradas em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no período de um a três anos anteriores, com os percentuais definidos conforme o histórico de condução: 10% para quem não cometeu infrações no ano anterior; 15% para quem não cometeu infrações nos últimos dois anos; 20% para quem não cometeu infrações nos últimos três anos.
Como solicitar
A solicitação PODE ser feita no portal da SEFAZ, por meio do endereço https://www.SEFAZ.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/21. O sistema é integrado ao banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) e a análise ocorre em poucos minutos, a partir do login na plataforma gov.br.
Existem exceções em que o desconto não é concedido automaticamente: quando a CNH não está registrada no Amazonas; quando a pontuação na CNH ou a infração vinculada ao veículo é extinta no exercício (ano) atual; e em casos de indeferimento do desconto pelo sistema automatizado.
Nessas situações, o contribuinte poderá solicitar o desconto por meio do Protocolo Virtual, disponível em https://www.SEFAZ.am.gov.br/portfolio-servicos/detalhes/2762.
Para acessar o Protocolo Virtual é necessário realizar login com certificado digital ou por meio de usuário e senha cadastrados na nota fiscal Amazonense. O sistema também disponibiliza opções de cadastro e recuperação de senha.
Atendimento presencial e canais de apoio
Outra opção é buscar atendimento presencial na Central de Atendimento da SEFAZ, localizada no prédio Ozias Monteiro, na Rua Franco de Sá, 263, São Francisco. No local, o atendimento é feito por meio de agendamento prévio, que PODE ser feito no site da secretaria.
Dúvidas sobre o assunto também podem ser esclarecidas nos postos da SEFAZ localizados nas unidades de pronto atendimento ao Cidadão (PAC), no posto de atendimento da Manaus Moderna e, nos municípios do interior, nas agências e postos da Secretaria.
Outros descontos e regras de pagamento
Além do desconto do Bom Condutor, o contribuinte PODE obter redução adicional de até 10% no valor do IPVA, de forma cumulativa, ao optar pelo pagamento antecipado em cota única. Em caso de pagamento parcelado, o desconto será de 10% na primeira parcela, 5% na segunda e pagamento integral na terceira.
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