Auxílio será pago ainda em 2022 para três mil beneficiários, segundo a lei que cria o benefício
Permissionários de galerias populares e trabalhadores informais de Manaus terão auxílio anual de R$ 500. O benefício será pago em parcela única e terá como fonte os recursos do Fumipeq (fundo municipal de empreendedorismo e Inovação), segundo dispõe a Lei nº 2.915, de 21 de junho de 2022.
De acordo com a lei, o auxílio será pago ainda em 2022, em data definida. Serão contemplados, anualmente, três mil beneficiários.
O benefício será concedido, prioritariamente, aos permissionários que estiverem registrados na Prefeitura de Manaus, que trabalham em boxes nas galerias populares e outros espaços administrados pela Semacc (Secretaria Municipal de agricultura e Abastecimento) e Implurb (Instituto Municipal de planejamento urbano).
Para ter direito ao auxílio, é preciso comprovar trabalho em Manaus; estar ativo e com registro permissão atualizado; e apresentar documentação regular e comprobatória, conforme solicitado pela Semtepi (Secretaria Municipal do trabalho, empreendedorismo e Inovação).
A Semtepi disponibilizará, no site da pasta, formulário eletrônico de requerimento para preenchimento por parte dos interessados. O valor será transferido diretamente para a conta
bancária dos beneficiários.
O cadastro e preenchimento do formulário eletrônico devem ser realizados anualmente, e não serão considerados registros realizados em exercício anterior.
O permissionário, empreendedor e informal que receberem irregularmente o auxílio financeiro anual deverão devolver o valor recebido atualizado pela UFM (Unidade Fiscal do Município).
A lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação. Confira a publicação completa AQUI (páginas 1 e 2).
