A Prefeitura de Manaus determinou por meio do decreto nº 5.390, publicado no Diário Oficial do Município (DOM), da última quinta-feira, 22/9, a instituição do Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, no âmbito do município de Manaus, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, assistência social e Cidadania (Semasc).
De acordo com a publicação, o comitê tem o objetivo de planejar, implementar, monitorar e avaliar ações com metas anuais, a fim de erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento; fortalecer a orientação sobre documentação básica; ampliar a REDE de serviço de registro civil de nascimento e documentação básica, visando abranger o atendimento, além de mediar junto aos órgãos responsáveis o acesso gratuito ao registro civil de Nascimento, ao Registro Geral (RG), ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), e à Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS).
“A partir dele conseguiremos ter um panorama geral do número de sub-registros, com a declaração de nascidos vivos, nos garantindo um indicador mais claro, seguro e fiel para a orientação de campanhas de registro civil. Responsável por nos dar um nome, é através desse registro que temos acesso a nossa Cidadania e a todos os serviços promovidos por órgãos executores de políticas públicas”, destacou a subsecretária Graça Prola, da Subsecretaria de Políticas Afirmativas para as Mulheres e direitos humanos.
De caráter intersetorial, o comitê ainda será integrado por membros das Secretarias Municipais de saúde (Semsa); de educação (Semed); do trabalho, empreendedorismo e Inovação (Semtepi); além da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpem); defensoria pública do Estado do Amazonas (DPE-AM); Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM); Secretaria de Estado de justiça, direitos humanos e Cidadania (SEJUSC); e do Tribunal de justiça do Estado do Amazonas (TJAM).
Texto – Guilherme Araújo Pacheco / Semasc— — —
Foto – Antonio Pereira / Arquivo Semcom
Disponível em – https://flic.kr/p/2naKKoF
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