De autoria do vereador Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), o Projeto de Lei que tomou o número 169/2023, institui a campanha Bom Pagador, com o objetivo de valorizar o contribuinte municipal a quitar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dentro do prazo estipulado.Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram 14 projetos de Lei durante a Ordem do Dia desta segunda-feira (22/05). As matérias, de autoria dos próprios parlamentares e da Prefeitura de Manaus, tratam, entre outros assuntos, sobre a Campanha de Incentivo ao Contribuinte Municipal e inclusão de crianças com deficiência auditiva.
De autoria do Executivo Municipal, o PL que tomou o número 290/2023 trata da criação da Secretaria de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), para planejar, formular e implementar a política habitacional e fundiária em Manaus.
O PL nº 176/2023 do vereador Rosinaldo Bual (PMN), dispõe sobre normas e procedimentos para a inclusão de crianças com deficiência auditiva nas escolas da REDE pública, com prioridade à contratação de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Visita – Antes da abertura da votação das pautas do dia, o presidente da CMM, vereador Caio André (PSC) registrou a presença do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL), à quem disponibilizou a tribuna.
Todos os Projetos de Lei deliberados no plenário Adriano Jorge durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira foram encaminhados para apreciação da 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
“Venho aqui me colocar à disposição de todos os vereadores para parcerias, de emendas parlamentares, da gente fazer muita legislação que vocês (vereadores) querem aprovar de repente a nível federal, e nós Podemos avançar em prol da população amazonense, em prol do nosso país”, enfatizou.
Durante o discurso, o deputado federal falou sobre pautas que estão sendo discutidas na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), e sobre a atuação do parlamento municipal, além de se colocar à disposição dos vereadores para quaisquer demandas.
Para Caio André, é importante a integração entre os vereadores de Manaus e os deputados, sejam eles estaduais ou federais. “Ele (Alberto Neto) veio também, colher informações, afinal aqui na Câmara há uma pluralidade de vereadores de vários segmentos que acabam precisando ser levados à apreciação da nossa bancada federal”, disse o presidente da CMM.
