A primeira lei a ser aprovada na CMM foi o PL n° 562/2021, que institui a campanha municipal de conscientização “Criança Não Namora! Nem de brincadeira!”. A ideia da matéria é alertar a sociedade sobre os perigos de expor menores a condutas próprias da idade adulta.Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos de atuação no direito de crianças e adolescentes de todo o Brasil. Em Manaus, o vereador Peixoto (Agir) tem, entre as suas bandeiras de atuação, a segurança e bem estar do público infanto-juvenil. Em três anos de atuação na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o parlamentar já conseguiu a aprovação de pelo menos três Projetos de Lei (PL) que têm como objetivo o bem estar e a integridade dos menores. Todos zelam por resguardar a segurança física e emocional.
“O intuito é que o debate aconteça da forma mais abrangente possível a fim de evitar consequências mais sérias, como a erotização precoce e o abuso infantil. Por essa razão, o apoio à ideia de que criança deve ser criança, ao invés de antecipar fases, é que nós adultos devemos nos preocupar em dar condições para que ela viva plenamente sua infância!”, destaca Peixoto.
Para o vereador é importante conscientizar a população em geral, especialmente crianças, pais e educadores sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta. O projeto visa promover a conscientização sobre o tema por meio da distribuição de panfletos, revistas e palestras educativas na REDE pública e privada de ensino.
Após tramitar dois anos na Casa Legislativa, Peixoto comemorou a aprovação lembrando que o PL é mais um mecanismo de defesa que vai atuar na defesa de um dos crimes que mais crescem na capital.
Outro projeto que tem como alvo as crianças e adolescentes de Manaus é o “escola que Cuida”. Aprovado em 2023, o PL nº 616/2021 implementa, em toda REDE municipal de ensino, a inclusão, no currículo apropriado para a idade dos alunos, material e palestras para a prevenção do abuso sexual infantil.
Ainda visando beneficiar crianças e adolescentes manauaras, Peixoto também propôs o PL n⁰ 593/2021. Aprovado em maio deste ano, o projeto institui o “Dia de conscientização e combate ao Cyberbullying” e estabelece o dia 3 de agosto como a data destinada em alusão ao combate ao crime que a cada ano só aumenta no Brasil.
“Não Podemos fechar os olhos para o problema e a forma como posso auxiliar nesse combate é através de um projeto que possa, de forma educativa, instruir os menores, para que estejam atentos e não entrem nessa triste estatística. O objetivo do projeto é alertar para ações que possam gerar um possível abuso, instruindo em como podem pedir ajuda”, enfatiza o vereador.
“O cyberbullying é algo extremamente danoso a vítima, em especial as crianças e adolescentes que ainda não sabem como se defender. Por isso é necessário falar sobre o assunto, é indispensável que país e responsáveis também sejam conhecedores do problema. Só assim será possível identificar o ato como crime e, principalmente, apoiar quem está sendo vítima”, justifica o parlamentar.
Pesquisas apontam que, no país, 22% das crianças e dos adolescentes já cometeram o bullying pela internet com alguém conhecido.
“Não sou ligado a grupos, parcelas da sociedade ou a causas. Meu slogan como parlamentar era “O vereador de todos” e é isso, trabalho por todo manauara e apoio e apresento projetos que acredito fazer a diferença na vida da população. Ao trabalhar essas ações destinadas às crianças, vejo que acaba refletindo em toda a família e é isso que espero, que esses projetos tragam segurança a crianças e adolescentes e um pouco mais de tranquilidade aos seus responsáveis”, explica Peixoto.
Peixoto destaca que o trabalho desenvolvido ao longo desta legislatura mostra que ele não se restringe a classes ou bandeiras ideológicas e que cumpre o seu mandato para honrar a todos que o elegeram.
“Tenho o ECA como uma das leis mais importantes do nosso país e todos os projetos que apresentei na Câmara foram baseados no estatuto, garantindo que nada do que propomos infringissem os direitos de nossas crianças. Que o Eca tenha longa vida em nossa democracia e que suas leis sejam sempre respeitadas”, conclui Peixoto.
ECA – Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal que assegura os direitos e a proteção dos menores. Tem como principal objetivo a garantia do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à educação, à Cultura, ao esporte e ao lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no trabalho.
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