De autoria do vereador professor Samuel (PL), o Projeto de Lei nº 263/2023, que entrou em tramitação na CMM nesta quarta-feira, quer assegurar o atendimento psicológico na REDE municipal de saúde a crianças e adolescentes que tenham sido vítimas de abuso ou exploração sexual.Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (09/08), 13 Projetos de Lei que tratam, entre outros assuntos, sobre o atendimento psicológico prioritário, na REDE municipal de saúde, à crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual.
Também foi deliberado o PL nº 417/2023, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), que trata sobre a regulamentação do serviço de entrega em domicílio (delivery) na capital. A matéria foi deliberada em regime de urgência.
De acordo com a justificativa da matéria legislativa, o PL busca assegurar o atendimento psicológico a estas vítimas, a fim de colaborar com o enfrentamento desta problemática social.
O PL ainda explica que pessoas idosas, gestantes, mães com crianças de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e clientes que, por alguma razão, não possam ir ao encontro do entregador no local permitido, fica autorizado o trabalhador de segurança do condomínio ou o agente de portaria a receber e a entregar os pedidos a esse grupo de moradores que estejam cadastrados como tais diante do condomínio.
A proposta visa permitir o tráfego de entregadores, de motocicleta ou bicicleta, em áreas comuns transitáveis de condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno de cada imóvel, a fim de que possam realizar as devidas entregas de maneira que seja segura ao trabalhador e ao consumidor.
Encaminhados à sanção – Além das matérias legislativas deliberadas, os vereadores ainda aprovaram pautas que foram encaminhadas à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida.
Estes e os outros 11 Projetos de Lei deliberados no plenário Adriano Jorge foram encaminhados para apreciação dos membros da 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa.
Ao todo, cinco PLs foram enviados ao Executivo Municipal, entre elas a de nº 429/2021, de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota), que torna obrigatória a divulgação na internet das especialidades médicas e a lista detalhada de exames que são realizados nas Unidades Básicas de saúde (UBSs) de Manaus. Na divulgação deve constar, ainda, o nome completo do médico e o respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
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