Ao todo, 31 matérias foram deliberadas durante a Sessão, entre elas o Projeto de Emenda à Loman, de autoria do presidente da Casa, vereador Caio André (Podemos), que avançou. O objetivo é ampliar a participação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PcDs) em decisões e deliberações na capital.Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) debateram, nesta quarta-feira (16/08), Projetos de Lei (PL) e de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) durante a Ordem do Dia, no plenário Adriano Jorge.
“Esse projeto é de fundamental importância, esse pleito surgiu de pessoas que diariamente vivem dificuldades por serem deficientes. É fundamental que estas pessoas estejam presentes nas grandes discussões dentro do conselho para que as políticas públicas também sejam voltadas para eles”, destacou Caio André.
A medida busca incluir o conselho na estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). Atualmente, conforme a propositura, 21 órgãos e entidades possuem membros ou representantes que formam o CMDU. O projeto cria um inciso ao parágrafo 1º do artigo 221 da Loman, adicionando o Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência.
Também avançou o PL de autoria do vereador Ivo Neto (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos na cidade de Manaus. A propositura prevê que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas em divulgar, antes de seu início, alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de sua aplicação aos espectadores do evento.
A matéria seguiu para análise da 23ª Comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência.
O PL seguiu para análise da 2ª Comissão de Constituição, justiça e Redação.
Na sessão, foram discutidos os pareceres de comissões técnicas da Casa a 18 matérias. Destes, dois seguiram à sanção do prefeito David Almeida. Um deles foi o PL 091/2020, de autoria do Vereador Jaildo Oliveira (PCdoB), que dispõe sobre a proibição de inspeção, vistoria ou suspensão do serviço, por parte das concessionárias de água e energia elétrica, sem a notificação prévia de, no mínimo, 24 horas de antecedência. A seguiu à sanção depois de receber parecer favorável da 19ª Comissão, aprovada em plenário.
Sessão Plenária Compensatória – Ainda nesta segunda-feira, os parlamentares realizaram sessão plenária compensatória à Semana da Pátria. Foram discutidos os pareceres de comissões técnicas da Casa a 18 matérias, incluindo Projetos de Lei, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) e emendas a Projetos de Lei.
Foto: Mauro Pereira – Dicom/CMM
Outro projeto que foi à sanção da Prefeitura, este de autoria do vereador Everton Assis (UNIÃO Brasil), foi o 271/2021. A matéria, teve os pareceres favoráveis da 4ª e 10ª comissões à Emenda 01 aprovada. Em sua redação, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e com aglomeração de pessoas e similares do Município de Manaus.
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