O projeto 058/2023 tramitou em três comissões da Casa Legislativa até ser aprovado por unanimidade. A matéria dispõe sobre o direito de contribuintes com deficiência visual a receberem o carnê/boleto do IPTU em braille, um sistema de escrita tátil que utiliza papel relevo.O Projeto de Lei do vereador Caio André (Podemos), que busca adequar o carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em formato braille, foi aprovado nesta quarta-feira (23/08) pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL seguiu à sanção do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
“É um projeto que trata sobre inclusão, sobre uma parcela da população de Manaus que também precisa de visibilidade e de políticas públicas. Estamos muito felizes com a aprovação do PL e temos convicção que será sancionado pela Prefeitura de Manaus”.
O presidente da Casa e autor do projeto, vereador Caio André, agradeceu o apoio dos colegas parlamentares, pois considera o projeto um avanço nas políticas públicas para Pessoas com Deficiência (PcDs) na capital.
De acordo com o autor do projeto, vereador Caio André, a medida promove a inclusão de pessoas cegas, além de garantir mais segurança aos contribuintes que terão o conhecimento do que está sendo pago.
Projeto – A matéria explica que, para o recebimento do carnê do IPTU confeccionado em braile, o contribuinte deverá solicitar ao órgão competente, onde será feito o seu cadastramento. O documento pontua, ainda, que o cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da emissão dos carnês de IPTU.
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