De acordo com o vereador, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec/CMM), a iniciativa visa garantir não apenas o direito do cidadão, mas também dos advogados.O advogado e vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), recebeu em seu gabinete na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma comissão formada pelo conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB/AM) para uma reunião nesta segunda-feira (13/11), tendo como pauta o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que suspendeu todas as ações envolvendo cobrança de tarifas bancárias. O parlamentar entrou com pedido de habilitação como ‘Amicus Curiae’ (amigo da Corte), no objetivo de acompanhar e emitir parecer a respeito dos direitos que envolvem o consumidor.
Audiência pública – Além do pedido de “amigo da Corte”, o Dr. Eduardo Assis, protocolou também a solicitação de audiência pública. A audiência contará com diversas frentes do consumidor como Procon Amazonas, delegacia Especializada no Direito do Consumidor, defensoria pública do Estado, bem como a presença de representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
“Essa questão do IRDR termina prejudicando o trabalho do advogado, devido a suspensão de todos os processos relacionados à tarifa bancária, que consequentemente prejudica o direito do consumidor. Precisamos neste momento estarmos juntos para exigir agilidade no assunto, no poder judiciário”, explicou o parlamentar.
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Texto e foto: Assessoria de Comunicação do vereador
