Conforme o Projeto de Lei, os órgãos da administração pública municipal Direta e Indireta devem recrutar pessoas com deficiência e doenças raras para integrar as peças publicitárias e campanhas, quando for necessária a exposição de pessoas, não inferior a 20% dos selecionados.Mais um Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Allan Campelo (Podemos) foi aprovado em votação na Câmara Municipal de Manaus (CMM) no pequeno expediente desta segunda-feira (04/10). Pensando na valorização e na inclusão de pessoas com deficiência e também com doenças raras, o PL n. 185/2022, inclui essas pessoas nas peças publicitárias institucionais; agora, segue à sanção do prefeito David Almeida (Avante).
Números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE, apontam que, em todo o Amazonas, há 253 mil pessoas com deficiência, em levantamento realizado entre julho e setembro de 2022, em Manaus são 119 mil.
“É um projeto muito importante devido a inclusão das PCDs e outras deficiências no mercado de trabalho. Haja visto que o projeto garante que 20% das vagas e todas as propagandas feitas pela prefeitura estejam incluídas as pessoas com deficiência. Então, a gente está falando não só da inclusão social, mas também do mercado de trabalho, emprego e renda”, destacou o parlamentar.
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Texto: Assessoria de Comunicação do vereadorFoto: Mauro Pereira – Dicom/CMM