O objetivo do projeto é a adequação dos artigos 258, 260, 280 e 281 ao atual contexto do sistema de transporte público de passageiros convencional e individual em veículos de aluguel.Na sessão plenária desta segunda-feira (11), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi promulgado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman) nº 009/2023. O vereador Rosivaldo Cordovil (PSDB), favorável à propositura, ressaltou a importância da lei para a capital.
Mudanças – Segundo o autor do projeto, o vereador Elissandro Bessa (Solidariedade), a principal modificação diz respeito à regulamentação da classe dos mototaxistas, que passará a ser regida por autorização administrativa. O projeto estabelece que os serviços de mototáxi deverão obedecer à proporção de uma moto para cada 225 habitantes.
“Estamos agindo para adaptar nossa legislação à realidade do transporte público em nossa cidade. Com as mudanças propostas, estamos assegurando que a classe dos mototaxistas tenha uma regulamentação que atenda não apenas aos seus interesses, mas também à necessidade crescente da população por serviços de transporte eficientes”, afirmou Cordovil.
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“Essa emenda traz ganhos significativos para os mototaxistas, permitindo uma regulamentação mais justa e eficaz para a prestação de seus serviços. Além disso, ao ajustar as proporções de acordo com o crescimento populacional, estamos garantindo que a oferta de mototáxis acompanhe a demanda da comunidade, proporcionando um serviço mais acessível e conveniente”.
