A CCJR, presidida pelo deputado Delegado Péricles, é uma das comissões técnicas mais importantes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Sua função é analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todos os projetos que tramitam na Casa Legislativa. No primeiro semestre de 2024, a comissão recebeu 658 proposições, das quais 449 receberam pareceres favoráveis, 153 pareceres contrários e 56 ainda estão pendentes de parecer. Ao longo desse período, a CCJR realizou 10 reuniões ordinárias e quatro virtuais. O presidente Delegado Péricles foi responsável por relatar 158 matérias, seguido pela vice-presidente, deputada Débora Menezes, com 66. A deputada Alessandra Campelo, titular da comissão, relatou 62 matérias, enquanto Carlinhos Bessa, Felipe Souza, Thiago Abrahim e Wilker Barreto relataram, respectivamente, 118, 106, 47 e 101 proposituras. Entre as matérias analisadas pela CCJR, destacam-se a Lei nº 6.882/2024, de autoria do presidente Roberto Cidade, que responsabiliza integralmente os condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas, e a Lei nº 6.920/2024, do deputado Mário César Filho, que trata sobre o reflorestamento por parte de empresas que causarem incêndios ilegais no Amazonas. Esses são exemplos de projetos que, após receberem o aval da CCJR, se tornaram leis.
Aleam: CCJR faz balanço do primeiro semestre com análise de 658 matérias legislativas
