Ao usar este site, você concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Aceitar
amazonas-virtual-fundo-transparente
  • Amazonas
    • Governo do Amazonas
  • Manaus
  • Meio Ambiente
  • Esporte
  • Educação
  • Economia
  • Cidades
  • Polícia
  • Política
Portal Amazonas VirtualPortal Amazonas Virtual
Font ResizerAa
  • Amazonas
  • Manaus
  • Meio Ambiente
  • Esporte
  • Educação
  • Economia
  • Cidades
  • Polícia
  • Política
  • Amazonas
    • Governo do Amazonas
  • Manaus
  • Meio Ambiente
  • Esporte
  • Educação
  • Economia
  • Cidades
  • Polícia
  • Política
Follow US
Portal Amazonas Virtual > Blog > Nacional > Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública
Nacional

Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na administração pública

29 de abril de 2025
Compartilhar
3 Min Lidos
img20250312095710872 1 768x473 1
Compartilhar

29/04/2025 – 18:12  

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Rosangela Moro, a autora da proposta

O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conforme a proposta, o sigilo de 10 anos poderá ser prorrogado por uma única vez, se houver justificativa objetiva que demonstre a necessidade de
proteção; e se a prorrogação for aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos
Deputados.

De acordo com o projeto, o sigilo não se aplicará às informações que tratem de:

  • gastos públicos realizados por autoridades ou seus familiares;
  • atos administrativos de servidores, salvo quando a divulgação puder comprometer investigações ou a segurança do Estado;
  • dados sobre viagens oficiais, incluindo custos e hospedagem;
  • processos administrativos disciplinares de agentes públicos, salvo se a divulgação comprometer investigações ou a segurança nacional; e
  • outras informações de relevante interesse público, conforme
    avaliação da Controladoria-Geral da União (CGU).

Lei atual
Atualmente, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

Segundo a lei, essas informações poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Transparência
A autora do projeto, deputada Rosangela Moro (União-SP), disse que seu objetivo é adaptar a legislação nacional aos padrões internacionais de transparência. “Ao estabelecer regras claras para o tratamento de informações pessoais e limitar os prazos de sigilo, garantimos que a proteção da privacidade não seja utilizada como pretexto para ocultar informações de interesse público”, afirmou.

A parlamentar acredita que definir critérios objetivos para prorrogar o sigilo assegura previsibilidade nas ações do Estado.

A proposta também permite a revisão do sigilo por iniciativa do cidadão, da Câmara ou do Senado, da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público.

Próximos passos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de  Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Wilson Silveira

Tags:Nacional
Compartilhe esse Artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp LinkedIn Copy Link Print

Mais notícias desta categoria

img20241211161139448 768x473 1
Nacional

Comissão aprova garantia de assistência odontológica durante internação hospitalar

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250709112205284 768x473 1
Nacional

Comissão da Câmara aprova atendimento domiciliar para idosos no SUS

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250507160519566 768x473 1
Nacional

Comissão aprova proibição do horário de verão em todo o território nacional

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20241204183710789 768x473 1
Nacional

Comissão aprova projeto assegurando a crianças e adolescentes acesso a programas de saúde mental no SUS

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250528191726408 1 768x473 1
Nacional

Comissão aprova isenção de taxa de passaporte para pessoas com deficiência

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20240424134604693 768x473 1
Nacional

Comissão aprova projeto que permite indenizar agricultor sem usar o Cadastro Ambiental Rural

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
gettyimages 1006098936 768x512 1
Nacional

Nova lei amplia acesso a cirurgia reparadora de mama e apoio psicológico no SUS e em planos de saúde

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
4ea22eaf97d2aadbf7254a5e082b9f5a 768x432 1
Nacional

Nova lei denomina Deputado José Pereira da Silva um viaduto em Pouso Alegre, MG

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250721172933369 768x473 1
Nacional

Oposição anuncia que votação do projeto da anistia será prioridade no segundo semestre

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250320122333854 768x473 1
Nacional

Líder do PT pede suspensão preventiva do mandato de Eduardo Bolsonaro

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250611205712300 768x473 2
Nacional

Reciprocidade tarifária e mudanças no licenciamento ambiental marcam votações da Câmara no 1º semestre

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
img20250423115619578 1 768x473 1
Nacional

Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência

Por publishnowbrasil publishnowbrasil
  • Política de privacidade
  • Termo de Uso
  • Como podemos ajudar?
  • Pedido de remoção
Welcome Back!

Sign in to your account

Username or Email Address
Password

Lost your password?