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As ações previstas estão alinhadas às legislações ambientais que serão apresentadas na COP30
FOTO: Divulgação/Ciama
Nesta sexta-feira (23/05), a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama) assinou um Protocolo de Intenções que integra instituições governamentais e não governamentais. Este acordo visa a implementação de ações concretas para a gestão de resíduos sólidos no Amazonas, alinhando-se aos objetivos do NOVO Marco Legal do saneamento básico. O foco é apresentar propostas para a COP 30 que busquem a redução significativa dos gases de efeito estufa na região.
O diretor-presidente da Ciama, Aluizio Barbosa, destacou a importância deste protocolo: “A assinatura deste documento representa um marco para o nosso compromisso com a sustentabilidade e o meio ambiente. Através deste esforço conjunto, a Ciama vai fornecer suporte técnico e especializado para o desenvolvimento de projetos eficazes, garantindo que as soluções de tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos sejam implementadas de forma concreta”, afirmou.
Além disso, o trabalho realizado por essas instituições está alinhado com diversas legislações que regulam a gestão de resíduos sólidos e a sustentabilidade no Brasil: A Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes para a gestão adequada e a responsabilidade compartilhada dos resíduos; a Lei 14.026/2020, por sua vez, altera a Lei de saneamento básico e reforça a necessidade de planejamento e execução de ações de gestão integrada de resíduos; e a Lei 14.133/2021, que trata sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promovendo maior eficiência e transparência na contratação de serviços relacionados à gestão de resíduos.
Por fim, a Lei 272/2025, que está em tramitação, propõe novas diretrizes para a gestão ambiental e PODE reforçar ainda mais o compromisso do estado com a sustentabilidade.
A assinatura deste Protocolo de Intenções representa, portanto, um passo crucial em direção a um futuro mais sustentável para o Amazonas, onde a gestão de resíduos sólidos se torna uma prioridade em todas as esferas da administração pública e da sociedade civil. Com a implementação das ações propostas, espera-se que haja uma redução significativa na emissão de gases de efeito estufa, contribuindo para a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.
O ‘Protocolo de Intenções para Soluções Integradas no saneamento básico para os municípios do estado do Amazonas’ foi assinado em colaboração com diversas instituições, incluindo Associação Amazonense dos Municípios, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea/AM), o Governo do Estado, e Frente Parlamentar de Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Assembleia Legislativa do Amazonas.
Também participam o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e a Secretaria de Relações Institucionais do Brasil.
Juntas, essas entidades formam um grupo forte que busca enfrentar os desafios impostos pela gestão de resíduos sólidos, especialmente nos municípios do interior do estado.
