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Portal Amazonas Virtual > Blog > Nacional > Comissão aprova primazia da Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica
Nacional

Comissão aprova primazia da Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica

20 de agosto de 2025
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2 Min Lidos
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20/08/2025 – 11:38  

Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Deputada Sâmia Bomfim, relatora

A Comissão de defesa dos direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, que reforça a competência da vara especializada em crimes contra a mulher para processar os casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, ainda que sejam crianças, adolescentes ou idosos.

O objetivo é que, em caso de conflitos com outras leis de proteção a pessoas vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto da Pessoa Idosa, se a vítima de violência doméstica for do gênero feminino, será aplicada a Lei Maria da Penha, independentemente da questão etária.

A justificativa do projeto se baseia em decisão do Superior Tribunal de justiça (STJ) pela qual a “condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária”.

A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo ela, a proposta “clara e precisa, não deixa dúvidas entre a aplicação da Lei Maria da Penha e normas como os Códigos de Processo Penal e Processo Civil, assim como a legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso”.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Tags:Nacional
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