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Proposta estabelece direitos de consumidor em relação a uso de IA por empresa
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Projeto determina funcionamento ininterrupto do Conselho Tutelar
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Projeto cria fundo para manter e recuperar pontes e viadutos pelo país
24/02/2025 - 12:51 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ayres: o fundo é uma resposta ao descaso secular quanto ao cuidado…
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Proposta aprova acordo sobre aplicação de mediação internacional
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Projeto obriga SUS a realizar exame para checar saúde óssea de idosos
24/02/2025 - 11:02 Mario Agra / Câmara dos Deputados Fernanda Pessoa: medida busca melhor qualidade de vida e autonomia…
Projeto obriga escolas públicas a adotarem o programa da polícia militar de combate às drogas
24/02/2025 - 10:44 Mário Agra / Câmara dos Deputados Pastor Gil: programa brasileiro é inspirado em iniciativa bem-sucedida adotada…
Projeto prevê perda automática do cargo de funcionário público envolvido com trabalho escravo
24/02/2025 - 10:05 Mário Agra/Câmara dos Deputados Albuquerque é o autor da proposta O Projeto de Lei 4122/24 altera…