Comissão aprova primazia da Lei Maria da Penha para casos de violência doméstica
20/08/2025 – 11:38 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Sâmia Bomfim, relatora A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, que...

