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CMM – Câmara Municipal de Manaus

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Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei

17/01/2025 - 17:02   Ricardo Stuckert/Secom-PR Presidente Lula (C) sanciona a lei que regulamenta a reforma tributária A Lei Complementar…

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Lei inclui teste para detectar fibrodisplasia ossificante na triagem neonatal

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Consultoria de Orçamento da Câmara prevê cumprimento da meta fiscal de 2024 pelo governo

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) publicou Nota Informativa…

Proposta muda legislação penal para permitir prisão de condenado em segunda instância

Mário Agra/Câmara dos Deputados Delegado Ramagem: objetivo é acabar com a insegurança jurídica sobre o…