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CMM – Câmara Municipal de Manaus

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Regulamentação da reforma tributária é sancionada; conheça a nova lei

17/01/2025 - 17:02   Ricardo Stuckert/Secom-PR Presidente Lula (C) sanciona a lei que regulamenta a reforma tributária A Lei Complementar…

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Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix

16/01/2025 - 14:31   Marcello Casal Jr/Agência Brasil O governo federal editou nesta quinta-feira (16)…

Comissão aprova projeto que concede gratuidade na justiça para pacientes com câncer e pessoas com deficiência

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Projeto regulamenta fornecimento de produtos e serviços para navios

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Projeto prevê atendimento por telessaúde para usuários do SUS

16/01/2025 - 12:11   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Queiroz: medida visa garantir atendimento e evitar…