Caso os gestores públicos não apliquem os percentuais mínimos do Fundeb, estes estão sujeitos a sofrer penalidades. Caso estejam ocorrendo “sobras” significativas dos recursos de 70% do Fundo, a principal orientação feita pelo Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é para que atualizem o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação e aumentem os salários dos profissionais do Magistério. Caso as sobras persistam, estas podem ser devolvidas em forma de abono salarial ou abono do fundeb.
Promotor Kleyson Barroso também solicita multa diária de R$ 10 mil à prefeitura caso não cumpra ordem
