O Abono Fardamento é uma verba indenizatória – de caráter eventual e transitória – assegurada pela Administração Pública aos servidores que integram a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo, e tem por finalidade a aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções.
Decreto com as regras para o benefício, em 2022, foi encaminhado para publicação no Diário Oficial
