Tag: anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil , criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997.

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.