Tag: Exercício ilegal
Exercício ilegal – É exercer qualquer profissão regulamentada por lei sem ter a formação específica (curso) e sem ter a habilitação legal (Inscrição/Registro no Conselho de Classe).
TJAM manteve extinção de ação por exercício ilegal da oftalmologia
Denúncia contra optometrista da Sociedade de Oftalmologia foi rejeitada pelo plenário do Tribunal
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