ilegalidade – O ato ilícito é um conceito jurídico que descreve qualquer ato que seja contrário ao Direito, ou seja, que não se enquadra nas causas de exclusão da ilicitude. Dependendo da tutela jurídica, pode ser uma ofensa de natureza civil ou penal, na qual, na teoria geral do crime, será conhecido também como antijuricidade.
Decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas em ação do Ministério Público contra lei municipal
