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Tag: improbidade administrativa

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade.

Juiz usa mudanças na lei de improbidade para arquivar ação sobre crise de oxigênio

A mudança na legislação foi aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional com o voto de oito dos 11 parlamentares…

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