O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto Brasileiro. com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana.
Decreto estabelece a liberação do imposto, mas define regras para a não incidência do tributo
Até o dia 15 de março, quando venceu o prazo para pagar a cota única, a arrecadação foi de R$…
