Tag: Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo ler) é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
Lei é revogada e desobriga empacotador em cada caixa
A Lei Promulgada nº 200, de 1º de julho de 2014, que trazia a obrigatoriedade, foi revogada pela Lei nº…
Lei no AM proíbe adultos desacompanhados de crianças em espaços infantis
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