17 de junho de 2022
Lei é revogada e desobriga empacotador em cada caixa
A Lei Promulgada nº 200, de 1º de julho de 2014, que trazia a obrigatoriedade, foi revogada pela Lei nº 5.924
Lei
No direito, uma lei (do latim lex, legio, do verbo lego, legere, lectum, verbo ler) é um documento escrito editado por uma autoridade competente e de acordo com um procedimento específico, e que veicula normas jurídicas. Em seu sentido amplo, esse termo compreende todos os atos normativos contidos no processo legislativo.
3 de maio de 2022
Lei no AM proíbe adultos desacompanhados de crianças em espaços infantis
Norma não estabelece punições e nem especifica como será a fiscalização nos espaços públicos