Decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas em ação do Ministério Público contra lei municipal
É inconstitucional gratificação de advogados ou procuradores do Manaustrans (Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito) vinculado a índices federais, decidiu o Tjam (Tribunal de Justiça do Amazonas).
Decisão é do Tribunal de Justiça do Amazonas em ação do Ministério Público contra lei municipal
