tercerizados – BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a validade da responsabilização subsidiária de entes públicos ao pagamento dos encargos trabalhistas de funcionários terceirizados.
O entendimento de Aras foi manifestado em parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e refere-se às hipóteses em que ficar comprovado que a Administração Pública foi omissa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais pela empresa contratada, como o pagamento dos trabalhadores.
Responsabilização é defendida pela Procuradoria-Geral da República em parecer ao STF
