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tercerizados – BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende a validade da responsabilização subsidiária de entes públicos ao pagamento dos encargos trabalhistas de funcionários terceirizados.

O entendimento de Aras foi manifestado em parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e refere-se às hipóteses em que ficar comprovado que a Administração Pública foi omissa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais pela empresa contratada, como o pagamento dos trabalhadores.