“Carta de Campo Grande” foi divulgada por representantes das Corregedorias-Gerais de Justiça.
Tendo como foco o debate sobre a possibilidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, o “89.º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (89º Encoge)” foi encerrado na última sexta-feira (19/08) com a divulgação da “Carta de Campo Grande”.
Na mesma oportunidade, durante o “1.º Fórum Nacional Fundiário”, o colegiado também divulgou enunciados com recomendações para favorecer o estabelecimento de políticas públicas de regularização urbanística e regularização de assentamentos irregulares com a devida titulação de seus ocupantes.
Realizados em Campo Grande, capital do Estado do Mato Grosso do Sul, o “89.º Encoge” e o “Fórum Nacional Fundiário” tiveram as participações presenciais dos juízes corregedores auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas Igor Campagnolli e Vanessa Leite Mota e foram acompanhados por videoconferência pelo corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Anselmo Chíxaro.
Fortalecimento da prestação jurisdicional
No documento com recomendações para fortalecer a prestação jurisdicional no País, o Colégio de Corregedores sugeriu ao Poder Judiciário: o fomento à realização de capacitação sobre o tratamento de demandas predatórias e repetitivas; a adoção de medidas para a responsabilização das pessoas envolvidas em práticas predatórias e o fomento à realização de cursos de capacitação em gestão judicial voltados a servidores e magistrados do primeiro grau de jurisdição.
O colegiado de corregedores também incentivou o desenvolvimento e o compartilhamento de ferramentas tecnológicas de gestão para o uso por unidades judiciais e órgãos da Administração dos Tribunais de Justiça e a conscientização de magistrados do primeiro grau de jurisdição da importância da adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Recomendação CNJ n.º 128/2022.
Também foi recomendada nas correições das serventias extrajudiciais a inclusão de critérios para aferir a observância da Lei Geral de Proteção de Dados e incentivada a capacitação das serventias extrajudiciais em programas de compliance e governança.
Incentivo à regularização fundiária
Ao final do “1.º Fórum Nacional Fundiário”, os magistrados, por meio de 13 enunciados, recomendaram como sugestões para incentivar a regularização urbanística: que se reconheça o Poder Judiciário brasileiro como ator catalisador da política pública de regularização fundiária, cumprindo com o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais; a disseminação de conhecimento técnico para efetivar a regularização fundiária, em âmbito nacional, imprimindo esforços para assegurar o direito à moradia e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável; e a reafirmação, em matéria de regularização fundiária, da competência das Corregedorias para edição de normas regulamentares especificas, considerando a multiplicidade de situações peculiares nas diversas realidades sociais do País.
Dentre demais pontos, os enunciados destacam a importância do registrador de imóveis na regularização fundiária, ao conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, de modo a contribuir com o desenvolvimento econômico e social do País; incentivam a conciliação e mediação na regularização fundiária, como forma de combate à violência e recomendam a instituição da Câmara Temática da Amazônia Legal no âmbito do Fórum Nacional Fundiário, especializada para tratar da governança de terras da região.
#PraTodosVerem: A imagem que ilustra é um card em tonalidades azuis, com lestras brancas, que mostra uma estatueta de Thêmis, a deusa da Justiça (conforme tradição da mitologia grega). Ao lado da imagem está escrito “CCOGE: Colégio Permanente de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil”.
Afonso Júnior (CGJ/AM)
Imagem: Internet (site CCOGE)
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