A multa moral tem apenas o caráter educativo sobre as vagas preferenciais; não há nenhuma cobrança financeira.
A Divisão de serviço social e acessibilidade do Tribunal de justiça do Amazonas (TJAM) está reforçando a orientação sobre a importância do respeito às vagas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência, demarcadas nas áreas de estacionamento dos Fóruns de justiça em Manaus. Nos casos em que são identificados veículos sem a devida credencial ocupando esses espaços, tem sido feita a aplicação da multa moral aos motoristas que não têm direito às vagas.
A equipe da Divisão vem intensificando nas últimas semanas a verificação da utilização irregular de vagas preferenciais – destinadas a idosos, gestantes e PCDs/Transtorno do Espectro Autista (TEA) – nos estacionamentos dos fóruns e aplicando a multa moral aos donos dos veículos. Esse controle está ocorrendo duas vezes por semana, alternando os fóruns. No período de 7 a 11 de março, a equipe esteve no estacionamento do edifício Desembargador Arnoldo Péres (sede do TJAM) e aplicou oito multas morais.
Os carros sem a credencial especial receberam um cartaz, colocado no vidro com a indicação do tipo de irregularidade cometida. Não é realizada nenhuma cobrança financeira, a multa moral tem somente o caráter educativo, algo simbólico, mas que busca promover a conscientização. Quando a vaga especial é utilizada de forma irregular, mesmo que seja por pouco tempo, isso traz vários transtornos à pessoa que realmente precisa dela, o idoso, a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A ação também permite que a equipe da Divisão de serviço social e acessibilidade verifique a necessidade de credenciais pelos servidores (as) e magistrados (as) do Judiciário.
A multa moral também contém os contatos com a equipe, caso a pessoa necessite retirar ou renovar a credencial de estacionamento especial. Os interessados podem também se dirigir à Divisão de serviço social, que funciona no 5.° andar do Fórum Ministro Henoch Reis, setor 1, com os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência e o requerimento do Instituto Municipal de mobilidade urbana (IMMU) para utilização de vaga especial/preferencial devidamente preenchido.
Para a segunda via é necessário levar também a credencial antiga, que será devolvida pelo serviço social ao IMMU. A nova via de estacionamento leva de três a cinco dias para ficar pronta. Outras informações podem ser obtidas pelo número (92) 3303-5042 ou e-mail: [email protected].
Direito
Estacionamento especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a pessoas com deficiência.
O TJAM possui vagas preferenciais distribuídas em todos os Fóruns de justiça na capital e também em unidades administrativas que funcionam de forma descentralizadas, sendo dez vagas sinalizadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), 24 vagas destinadas a PCD’s, 32 destinadas a estacionamento de carros para idosos e seis para gestantes.
As vagas destinadas às pessoas com TEA começaram a ser aplicadas nos fóruns da capital no último mês de fevereiro, em atendimento à Lei Federal n.° 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
#PraCegover: Na foto aparece um dos carros sem a credencial especial que receberam um cartaz, colocado no vidro, com a indicação do tipo de irregularidade cometida.
Sandra Bezerra
Foto: Acervo da Divisão de serviço social
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