Editada neste ano, a Recomendação n.º 123 recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de direitos humanos, bem como a necessidade de controle de convencionalidade das leis internas.
Começou nesta segunda-feira (02/05) e vai até o dia 12 deste mês de maio, o período de inscrições para o curso “Recomendação CNJ n.º 123/2022 e a Efetivação do Controle de Convencionalidade no Brasil”, que será promovido pela escola Superior de Magistratura do Amazonas (Esmam). O evento será realizado em parceria com a escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) e a escola do Poder Judiciário de Roraima (Ejurr) e tem como público-alvo magistrados e servidores.
As inscrições são necessárias e deverão ser efetuadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Esmam: http://esmam.tjam.jus.br/login/index.php .
Pedidos de inscrição de magistrados e servidores de outros Estados, deverão ser encaminhadas ao e-mail [email protected] . Esse mesmo canal deve ser utilizado para esclarecer dúvidas, reportar dificuldades de acesso ao AVA, ou outras informações.
Esse é o primeiro curso ofertado pela Esmam em conjunto com outras escolas a ser credenciado pela escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As aulas acontecerão no período de 16 de maio a 20 de junho de 2022, na modalidade EAD (síncrona e assíncrona), com validade para vitaliciamento e promoção.
O diretor da Esmam, desembargador João Simões, destacou a importância do curso, lembrando que o Plenário do CNJ, durante a 61.ª Sessão Extraordinária, no dia 14/12/2021, decidiu recomendar a todos os órgãos do Poder Judiciário que observem os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como utilizem a jurisprudência da Corte Interamericana de direitos humanos (Corte IDH) – Recomendação CNJ nº 123/2022.
“Além disso, na mesma oportunidade, foi recomendado que haja priorização do julgamento dos processos em tramitação que se referiram à reparação das vítimas de violações de direitos humanos reconhecidas pela Corte Interamericana a partir da responsabilização internacional do Estado brasileiro”, declarou Simões.
A subdiretora da escola, desembargadora Joana Meirelles, salientou que a referida recomendação aponta ainda para a necessidade de se realizar o controle de convencionalidade das leis internas, sendo exatamente esse o objeto de estudo do curso. Meirelles afirmou, ainda, que “é importante que se diga que a Recomendação reforça as determinações contidas nos ordenamentos jurídicos brasileiro e internacional, na área de direitos humanos”.
Horas-aula
O curso será desenvolvido em 20 horas-aula (além do período de ambientação), com cinco aulas síncronas, com 2 horas de duração, previstas para os dias 16, 23 e 30 de maio e, ainda, 06 e 13 de junho (totalizando 10 horas-aula). As outras 10 horas-aula serão desenvolvidas no AVA da Esmam, ficando destinadas 2 horas-aula para cada uma das cinco unidades de estudo. Em cada unidade haverá um prazo máximo de uma semana, de modo que os alunos disponham de bastante tempo para o cumprimentos das atividades propostas.
Para a aprovação e consequente certificação, os magistrados e servidores deverão ter 75% de frequência no curso, aferida pelo registro de presença.
O curso contará com os seguintes professores:
Sílvia Maria da Silveira Loureiro, que é doutora em Direito (área de concentração em Teoria do Estado e Direito Constitucional) pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas, possui especialização em Direito Processual pelo Instituto Superior de Administração e economia da Amazônia/Fundação Getúlio Vargas e mestrado em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (2003). Atua como professora tanto na Graduação do Curso de Direito, quanto no Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental, na escola Superior de ciências Sociais da Universidade do Estado do Amazonas, nas áreas de Direito Constitucional e Direito Internacional. Desenvolve atividades de pesquisa e extensão na Clínica de direitos humanos e Direito Ambiental da ESO/UEA. Pesquisa sobre temas de Direito Internacional dos direitos humanos e Direito Constitucional.
Jamilly Izabela de Brito Silva, que é mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. É agente técnico-jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas, colabora com os trabalhos da Clínica de direitos humanos e Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas; pesquisadora do Grupo de Pesquisa CNPq de “Direitos Humanos na Amazônia” e atua como professora e coordenadora da linha de pesquisa de povos indígenas no Grupo de Estudos sobre Minorias e Vulneráveis. É graduada em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas, com habilitação em Direito Internacional. Possui pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil (2012) e pós-graduação lato sensu em Direito Público (2014), ambas pelo Centro Universitário de ensino Superior do Amazonas, e pós-graduação lato sensu em direitos humanos pela Faculdade de ciências e Tecnologias de Campos Gerais, em pareceria com o Círculo de Estudos pela Internet (Facica-Cei).
Marcello Phillipe Aguiar Martins, que é bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Norte, com experiência nas áreas de Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, e mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Foi coordenador de Processamento do Tribunal Regional Eleitoral/AM no período 2018-2020 e, atualmente, é secretário-geral e executivo da escola da Magistratura do Amazonas. É palestrante na área de Direito Eleitoral e membro da Clínica de direitos humanos e Direito Ambiental da CDHDA-UEA.
#PraTodosVerem – a imagem que ilustra a matéria é a do banner de divulgação do curso que será ministrado pela Esmam, com informações como o período de inscrições; datas de início e de término das aulas; relação de professores; entre outras.
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Arte: Antônio Greco
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