Governo federal entrou nesta sexta-feira com ação no STF para suspender parte da resolução
Da Agência Brasil
BRASÍLIA – O governo federal entrou nesta sexta-feira (13) com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender parte da resolução do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que trata da cobrança do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização do diesel.
Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, argumentou.
A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.
“Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços”, concluiu a AGU.
