Jornada Maria da Penha
Evento foi realizado em Brasília e vídeos estão disponíveis no canal do CNJ no YouTube.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no último dia 23/08, na sede do órgão, em Brasília, a “16.ª Jornada Maria da Penha”. O evento foi encerrado com a leitura das recomendações elaboradas para que juízes e outros integrantes do Sistema de Justiça apliquem melhor a Lei n.º 11.340/2006.
Realizado desde 2007, sempre em agosto – mês em que se comemora o aniversário de promulgação da “Lei Maria da Penha”, marco normativo na defesa dos direitos humanos das mulheres no Brasil – a jornada reúne participantes para debater e elaborar uma série de recomendações a fim de aprimorar a ação dos profissionais da justiça no enfrentamento dos casos de violência de gênero que chegam ao Judiciário.
De acordo com o CNJ, entre as orientações aprovadas estão a recomendação de parâmetros e critérios unificados para aplicação do sigilo nos processos de violência doméstica, considerando a proteção aos direitos de privacidade e de segurança da mulher vítima.
Foi discutida, ainda, a necessidade de orientação e capacitação dos profissionais, como magistrados, servidores, policiais, médicos, enfermeiros e assistentes, para que adotem a aplicação efetiva e sistemática do Formulário Nacional de Avaliação de Risco.
Este formulário foi instituído pela Resolução Conjunta n.º 5/2021, do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e tem como objetivo aprimorar as ações de toda a rede de proteção às mulheres, melhorando a visibilidade e a identificação da situação das vítimas de violência quando elas buscam algum órgão estatal, como delegacias ou hospitais.
Conforme o CNJ, outra recomendação aprovada foi a de que os Tribunais de Justiça adotem medidas para ampliar e estruturar as varas e juizados especializados em violência contra a mulher, com ampliação pela criação ou transformação de unidade judiciária em unidade com competência exclusiva, ou por meio da estruturação das varas exclusivas já existentes com equipes multidisciplinares, previstas no artigo 29 da Lei Maria da Penha.
A necessidade do aprimoramento da identificação dos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas, a fim de contabilizar de forma correta o número de medidas protetivas de urgência concedidas e que estejam em vigência foi outro tema abordado na pauta da jornada.
O evento foi transmitido pela internet e os vídeos estão disponíveis nos links abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=y9Tm3JuDPL8
https://www.youtube.com/watch?v=CY5gdzpdIvc
Patrícia Ruon Stachon
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E-mail: [email protected]
