O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Diretoria de Licitações e Contratos (Dilcon), emitiu um alerta ao Governo do Amazonas, às prefeituras municipais, além de controladores internos e presidentes de comissões de licitação ou órgãos equivalentes para que cumpram a obrigatoriedade de adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC), a partir de abril de 2023.
O PNPC servirá como um site eletrônico oficial, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Devido ao fato de que a adequação, fidedignidade e corretude das informações e dos arquivos relativos às contratações disponibilizadas no PNCP por força da Lei nº 14.133/2021 serem de estrita responsabilidade dos órgãos e entidades contratantes, o alerta também destaca a necessidade de capacitação dos servidores para manuseio correto do sistema.
O alerta vale especialmente para municípios que possuam mais de 20 mil habitantes, já que a adesão ao PNPC, para estes, será obrigatória a partir de 2023. Já os demais municípios terão prazo de seis anos para se adequarem a esta exigência específica, a contar da data de publicação do NOVO Diploma de Licitações e Contratos.
No caso dos jurisdicionados obrigados a se adequarem ao NOVO portal, deverão inserir e manter atualizadas no PNPC informações como planos de contratações anuais; catálogos eletrônicos de padronização; editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação direta, de editais de licitação e anexos; atas de registro de preços; contratos administrativos e termos aditivos, além de notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
Os jurisdicionados também deverão designar servidores ou equipes responsáveis pela inserção, exclusão, alteração e manutenção de dados e informações no PNPC, assim como implementadas e mantidas outras medidas de monitoramento da atualização dessas informações.
O alerta também destaca que dúvidas ou questionamentos quanto aos dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser direcionados à Diretoria de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas do Amazonas, por meio do email [email protected]
